AREsp 2717677 - DECISAO

AREsp 2717677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há vício de integração ou omissão no acórdão recorrido; a matéria impugnada é de índole eminentemente constitucional por envolver o alcance do Tema 1.093 do STF, cuja aplicação ao caso foi afastada pelo Tribunal de origem por entender que o impetrante é contribuinte do ICMS no Estado de destino, razão pela qual o STJ não poderia proceder à revisão constitucional pretendida, devendo negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.093/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que afastou aplicação do Tema 1.093 do STF
  2. 2 Incidência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 Aplicação da anterioridade prevista no art. 3º da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não há vício de integração ou omissão no acórdão recorrido; a matéria impugnada é de índole eminentemente constitucional por envolver o alcance do Tema 1.093 do STF, cuja aplicação ao caso foi afastada pelo Tribunal de origem por entender que o impetrante é contribuinte do ICMS no Estado de destino, razão pela qual o STJ não poderia proceder à revisão constitucional pretendida, devendo negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.