AREsp 2809610 - DECISAO

AREsp 2809610 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico (Tema 1.367), adota-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a sistemática de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso determina-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Modulação, Juízo De Conformação, Tema 1.367, ADC 49
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Modulação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FARMABASE SAÚDE ANIMAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento de recurso especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico (Tema 1.367), adota-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a sistemática de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso determina-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Que o Tribunal de origem, após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.