AREsp 2769911 - DECISAO

AREsp 2769911 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (RE 1.490.708/SP - Tema 1.367), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação após o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Parties
Agravante: DRY CONSTRUCTION PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, ISSQN, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Juízo De Conformação, Art. 1.039 CPC, Art. 1.040 CPC
Tributário Processual Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral Modulação De Efeitos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem +5 more

Case Brief

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Parties

DRY CONSTRUCTION PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (Tema 1.099/ADC 49)
  2. 2 Aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.490.708/SP - Tema 1.367) e suas consequências para o julgamento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (RE 1.490.708/SP - Tema 1.367), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação após o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Publique-se. Intimações necessárias.