AREsp 2831764 - DECISAO

AREsp 2831764 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 986 acerca da inclusão de TUST e TUSD na base do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e que não há prequestionamento suficiente para conhecer de outras alegadas violações, razão pela qual conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Condomínio Ordinário de Central Plaza Shopping Center; Réu: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Restituição De Indébito Tributário Com Pedido De Concessão De Tutela Provisória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 986/stj), Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 986/stj) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Condomínio Ordinário de Central Plaza Shopping Center

Autor

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Restituição De Indébito Tributário Com Pedido De Concessão De Tutela Provisória / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura ao consumidor final
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor
  3. 3 Prequestionamento e cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 986 acerca da inclusão de TUST e TUSD na base do ICMS quando cobradas diretamente do consumidor, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e que não há prequestionamento suficiente para conhecer de outras alegadas violações, razão pela qual conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.