REsp 2181278 - DECISAO

REsp 2181278 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (Tema 1.367/RE 1.490.708/SP), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação após o julgamento pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Juízo De Conformação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Repercussão Geral Modulação De Efeitos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos da ADC 49 e do Tema 1.099/Tema 1.367 do STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC e realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (Tema 1.367/RE 1.490.708/SP), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação após o julgamento pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.367 pelo STF.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte