AREsp 2714668 - DECISAO

AREsp 2714668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com clareza e precisão os pontos omissos e a importância dos dispositivos invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284/STF; além disso, as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e há limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: SUPER G DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação Temporal De Efeitos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Modulação Temporal De Efeitos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SUPER G DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão quanto a dispositivos legais
  2. 2 falta de fundamentação suficiente para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 modulação temporal dos efeitos da decisão do STF e sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com clareza e precisão os pontos omissos e a importância dos dispositivos invocados, incorrendo na deficiência de fundamentação a que se refere a Súmula 284/STF; além disso, as questões federais suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e há limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.