AREsp 2187855 - DECISAO

AREsp 2187855 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado diante da constatação de que o juízo de adequação do acórdão recorrido ao Tema 537/STJ não foi realizado por órgão colegiado no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Lubritec Scherer Distribuidora de Lubrificantes Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Frente Ao Tema 537/stj
Outcome
Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção do acórdão local frente ao Tema 537/STJ (REsp 1.299.303/SC).
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Juízo De Adequação, Tema 537/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Legitimidade Ativa Recurso Especial Juízo De Adequação +1 more

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Parties

Lubritec Scherer Distribuidora de Lubrificantes Ltda.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Frente Ao Tema 537/stj

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do consumidor final para contestar tributos incluídos na fatura de energia elétrica
  2. 2 Necessidade de juízo de adequação do acórdão recorrido ao precedente do STJ (Tema 537/REsp 1.299.303/SC)
  3. 3 Impossibilidade de realização do juízo de adequação por decisão monocrática, devendo ser colegiado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da constatação de que o juízo de adequação do acórdão recorrido ao Tema 537/STJ não foi realizado por órgão colegiado no tribunal de origem; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/manutenção do acórdão local frente ao Tema 537/STJ (REsp 1.299.303/SC).

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 537 - REsp 1.299.303/SC, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.