AREsp 2707144 - DECISAO

AREsp 2707144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Tema 490/stf, Súmula 213/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Tema 490/stf +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do Tema 490/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.