AREsp 2815256 - DECISAO

AREsp 2815256 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que, em razão da legislação e normas infralegais aplicáveis (incluindo a Lei nº 14.592/2023 e a IN RFB nº 1.911/2019/IN RFB nº 2.121/2022), o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento, de modo que não assiste ao agravante direito líquido e certo de incluir o ICMS na apuração de créditos; a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e de interpretação da legislação de regência, matéria que não comporta revisão em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Supermercado Paganini Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Crédito De Pis/cofins, IN RFB Nº 1.911/2019, MP Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69 (re 574.706)
Tributário Constitucional Processual ICMS Pis/cofins Crédito De Pis/cofins IN RFB Nº 1.911/2019 MP Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

Supermercado Paganini Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS relativo ao ICMS na entrada de mercadorias destinadas à revenda
  3. 3 ilegalidade ou extrapolação do poder regulamentar pela IN RFB nº 1.911/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, em razão da legislação e normas infralegais aplicáveis (incluindo a Lei nº 14.592/2023 e a IN RFB nº 1.911/2019/IN RFB nº 2.121/2022), o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento, de modo que não assiste ao agravante direito líquido e certo de incluir o ICMS na apuração de créditos; a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e de interpretação da legislação de regência, matéria que não comporta revisão em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.