AREsp 2625267 - ACORDAO

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O Agravo Interno deve ser improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: TRANSRTS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRANSRTS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do enunciado 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno deve ser improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015