AREsp 2666947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria análise de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF), porque a recorrente não refutou fundamento basilar do acórdão quanto à confissão dos débitos (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas (incidência da Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: Ebmac Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.902/1.903 e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento, Confissão De Débito, Juros Sobre Multa, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Lei Estadual 6.374/1989, Lei Estadual 13.918/2009
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Parcelamento Confissão De Débito Juros Sobre Multa Prequestionamento Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ebmac Transportes e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por envolver análise de legislação local (Leis 6.374/1989 e 13.918/2009)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento basilar inatacado (confissão dos débitos)
  3. 3 Incidência da Súmula 356/STF por ausência de prequestionamento de dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria análise de legislação estadual (incidência da Súmula 280/STF), porque a recorrente não refutou fundamento basilar do acórdão quanto à confissão dos débitos (incidência da Súmula 283/STF) e porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas (incidência da Súmula 356/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.902/1.903 e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.902/1.903, tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo interno.