AREsp 2595633 - DECISAO

AREsp 2595633 - DECISAO

Reconheceu-se que o óbice da Súmula 280 do STF não se aplicava ao caso concreto, mas a pretensão recursal discutia matéria de índole constitucional (matéria própria de recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, "c" e "d" da CF), razão pela qual, apesar de conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PIARARA LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravante: PIARARA TRANSPORTES LTDA.; Agravado: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Mandado De Segurança Preventivo, Súmula 431/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Base De Cálculo Pauta Fiscal Mandado De Segurança Preventivo Súmula 431/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PIARARA LOGÍSTICA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

PIARARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 13, III, da Lei Complementar n. 87/1996 e ao art. 148 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Ilegalidade da cobrança de ICMS com base em pauta fiscal (Súmula 431/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o óbice da Súmula 280 do STF não se aplicava ao caso concreto, mas a pretensão recursal discutia matéria de índole constitucional (matéria própria de recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, "c" e "d" da CF), razão pela qual, apesar de conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 850/853
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial