REsp 2165352 - DECISAO

REsp 2165352 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 12.670/1996), matéria que, em confronto com norma federal ou constitucional, atrai a competência do Supremo Tribunal Federal por força do art. 102, III, d, da Constituição Federal (óbiço da Súmula 280/STF); além disso, houve falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (óbine da Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento/omissão apontada quanto aos arts. 926 e 927 e ao art. 1.022 do CPC, bem como deficiência de fundamentação da alegação de violação, tornando inviável o conhecimento do recurso (aplicação...

Parties
Recorrente: CBS PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Alíquota De ICMS, GATT Art. III (parágrafos 2 E 4), Isonomia Tributária, Competência Do STF (art. 102, III, D), Prequestionamento
Tributário Direito Internacional Processual Civil ICMS Alíquota De ICMS GATT Art. III (parágrafos 2 E 4) Isonomia Tributária Competência Do STF (art. 102, Iii, D) +1 more

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Parties

CBS PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual do Ceará viola o art. III (parágrafos 2 e 4) do GATT ao conferir tratamento tributário distinto à mercadoria importada em relação ao similar nacional
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial que discute contradição entre lei estadual e normas internacionais/federais ou se a matéria é de competência do STF (art. 102, III, d, CF)
  3. 3 Existência de prequestionamento acerca dos arts. 926 e 927 do CPC e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 12.670/1996), matéria que, em confronto com norma federal ou constitucional, atrai a competência do Supremo Tribunal Federal por força do art. 102, III, d, da Constituição Federal (óbiço da Súmula 280/STF); além disso, houve falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (óbine da Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento/omissão apontada quanto aos arts. 926 e 927 e ao art. 1.022 do CPC, bem como deficiência de fundamentação da alegação de violação, tornando inviável o conhecimento do recurso (aplicação...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.