AREsp 2762671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão recorrido adequada; além disso, o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, pois eventual alteração do acórdão exigiria reexame da legislação estadual e do conjunto probatório relativo à legalidade do auto de infração que apurou recolhimento a menor do ICMS pelo uso indevido do incentivo do Desenvolve.

Parties
Agravante: SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (em recuperação judicial); Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Incentivo Fiscal, Programa Desenvolve, Recolhimento a Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Tributário ICMS Incentivo Fiscal Programa Desenvolve Recolhimento a Menor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas

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Parties

SANSUY S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS (em recuperação judicial)

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 Legalidade do auto de infração por recolhimento a menor de ICMS em razão de uso indevido de incentivo do Desenvolve

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo a fundamentação do acórdão recorrido adequada; além disso, o recurso especial esbarra nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, pois eventual alteração do acórdão exigiria reexame da legislação estadual e do conjunto probatório relativo à legalidade do auto de infração que apurou recolhimento a menor do ICMS pelo uso indevido do incentivo do Desenvolve.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido que declarou a legalidade do auto de infração n. 299314.1101/13-8 e da CDA n. 00072-09-1700-15