AREsp 2821582 - DECISAO

AREsp 2821582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, a matéria central é eminentemente constitucional e imprópria para exame pelo STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ICMS, Transferência Física Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência Física Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferências físicas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no julgamento da ADC nº 49
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, a matéria central é eminentemente constitucional e imprópria para exame pelo STJ, e havia fundamento autônomo e suficiente não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por consequência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial