AREsp 2607634 - ACORDAO

AREsp 2607634 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 3º, II, da LC n. 87/1996 como abrangendo toda a cadeia de exportação, incluindo trechos fracionados dentro do território nacional, e a Súmula 649/STJ sobre transporte interestadual deve ser estendida ao transporte intermunicipal, de modo que não cabe a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Transporte Interestadual, Transporte Intermunicipal, Exportação, Lei Kandir (lc N. 87/1996), Súmula 649/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Isenção Tributária Transporte Interestadual Transporte Intermunicipal Exportação Lei Kandir (lc N. 87/1996) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou isenção do ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Abrangência do art. 3º, II, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir) quanto a toda a cadeia de exportação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 649/STJ ao transporte intermunicipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ interpreta o art. 3º, II, da LC n. 87/1996 como abrangendo toda a cadeia de exportação, incluindo trechos fracionados dentro do território nacional, e a Súmula 649/STJ sobre transporte interestadual deve ser estendida ao transporte intermunicipal, de modo que não cabe a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial