AREsp 2727786 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC: os embargos de declaração não suscitavam omissão quanto ao pedido exordial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o Tribunal a quo explicitamente examinou as provas, concluiu pela transferência entre matriz e filial (mesma titularidade) e, por isso, afastou a incidência do ICMS e não houve omissão a ser suprida.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Minas Gerais; Autoridade Impetrada: Procurador-Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Titularidade, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Da Autoridade Impetrada, Diferença De Alíquota, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Da Mesma Titularidade Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Da Autoridade Impetrada +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Procurador-Chefe da 2ª Procuradoria da Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão
  2. 2 incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade
  3. 3 legitimidade do Procurador-Chefe para figurar no polo passivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC: os embargos de declaração não suscitavam omissão quanto ao pedido exordial (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o Tribunal a quo explicitamente examinou as provas, concluiu pela transferência entre matriz e filial (mesma titularidade) e, por isso, afastou a incidência do ICMS e não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.