AREsp 2736833 - DECISAO

AREsp 2736833 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, considerou que não houve julgamento extra petita porque a decisão de origem se manteve dentro dos limites do pedido e da petição inicial, mas constatou que a questão sobre a legalidade dos Decretos Estaduais (RICMS/Anexo VIII art.8º-B e Decretos nº 47.778/2019 e 48.000/2020) demanda interpretação de norma estadual, hipótese em que incide a Súmula 280/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial nesse ponto; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, este foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Compensação De Créditos Acumulados, Poder Regulamentar, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Preventivo Compensação De Créditos Acumulados Poder Regulamentar Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado julgamento extra petita e violação do princípio da congruência
  2. 2 Legalidade dos Decretos Estaduais nº 47.778/2019 e nº 48.000/2020 que limitam a utilização do saldo credor de ICMS face ao art. 25 da LC nº 87/1996
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, considerou que não houve julgamento extra petita porque a decisão de origem se manteve dentro dos limites do pedido e da petição inicial, mas constatou que a questão sobre a legalidade dos Decretos Estaduais (RICMS/Anexo VIII art.8º-B e Decretos nº 47.778/2019 e 48.000/2020) demanda interpretação de norma estadual, hipótese em que incide a Súmula 280/STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial nesse ponto; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, este foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.