AREsp 2843108 - DECISAO

AREsp 2843108 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque os argumentos relativos aos Convênios ICMS não foram suscitados como causa de pedir na origem, tornando-se incabível seu exame na via do recurso especial; além disso, a controvérsia sobre tratamento tributário por origem tem natureza constitucional, não sendo o especial via adequada para rever matéria dessa natureza ou para reexame de questões fático-probatórias, e não se demonstrou divergência jurisprudencial federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; majorado honorários sucumbenciais em 1%
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Convênios ICMS 128/94 E 190/2017, Inconstitucionalidade Por Discriminação De Origem, Embargos À Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Benefício Fiscal Convênios ICMS 128/94 E 190/2017 Inconstitucionalidade Por Discriminação De Origem Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota de 7% de ICMS ao leite longa vida procedente de outros estados
  2. 2 Inconstitucionalidade de norma estadual que limita benefício fiscal por origem do produto
  3. 3 Conhecimento de argumentos fundados em Convênios ICMS não suscitados na causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque os argumentos relativos aos Convênios ICMS não foram suscitados como causa de pedir na origem, tornando-se incabível seu exame na via do recurso especial; além disso, a controvérsia sobre tratamento tributário por origem tem natureza constitucional, não sendo o especial via adequada para rever matéria dessa natureza ou para reexame de questões fático-probatórias, e não se demonstrou divergência jurisprudencial federal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e não provido; majorado honorários sucumbenciais em 1%

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial