REsp 2029969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por prevalecer o entendimento da Primeira Seção (Tema 1182) de que os benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e por entender-se inaplicável ao caso o precedente do ERESP 1.517.492/PR que se refere especificamente ao crédito presumido de ICMS.

Parties
Agravante: DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Pacto Federativo, Tema 1182
Tributário ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Pacto Federativo Tema 1182

Case Brief

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Parties

DAKI - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR a outros incentivos fiscais de ICMS
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 na exclusão das subvenções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por prevalecer o entendimento da Primeira Seção (Tema 1182) de que os benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo cumprimento dos requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), e por entender-se inaplicável ao caso o precedente do ERESP 1.517.492/PR que se refere especificamente ao crédito presumido de ICMS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno