AREsp 2607096 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnam de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DUQUIMA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

DUQUIMA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnam de forma específica e demonstrada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Sem imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.