AREsp 2716211 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RECICLE E CIA COMERCIO E EXPORTACAO DE SUCATAS LTDA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

RECICLE E CIA COMERCIO E EXPORTACAO DE SUCATAS LTDA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo Interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.