AREsp 2813301 - DECISAO

AREsp 2813301 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas e declarou a existência de coisa julgada superveniente quanto à legalidade da cobrança do ICMS, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento; ainda, aplicou-se a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sonitec Diagnóstico Médico Por Imagem Sociedade Simples Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Importação, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Execução Fiscal, Honorários
Direito Tributário Processo Civil ICMS Importação Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Execução Fiscal Honorários

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Parties

Sonitec Diagnóstico Médico Por Imagem Sociedade Simples Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 coisa julgada superveniente como óbice à rediscussão de matéria tributária
  3. 3 incidência do ICMS em operações de importação/arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou sobre as questões suscitadas e declarou a existência de coisa julgada superveniente quanto à legalidade da cobrança do ICMS, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento; ainda, aplicou-se a majoração dos honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.