REsp 2197666 - DECISAO

REsp 2197666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, juízo de conformidade do acórdão com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ; adicionalmente, na análise de mérito o tribunal de origem constatou que o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 aplicáveis até 31/12/2023, e que a partir de 01/01/2024 a Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30, impedindo a dedução.

Parties
Recorrente: Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Recorrido: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj, Lei 12.973/2014, Lei 14.789/2023
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Tema 1.182/stj Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

Mistermix Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

União / Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, manutenção de crédito e crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para dedução de subvenções para investimento
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 30 pela Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, juízo de conformidade do acórdão com o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ; adicionalmente, na análise de mérito o tribunal de origem constatou que o impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 aplicáveis até 31/12/2023, e que a partir de 01/01/2024 a Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30, impedindo a dedução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.