REsp 2183998 - DECISAO

REsp 2183998 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (RE 1.490.708/SP, Tema n. 1.367/STF) e para evitar decisões dissonantes e observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, aquele tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF
Outcome
Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF no RE 1.490.708/SP (Tema n. 1.367/STF), o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STF.
Legal Topics
ICMS, Deslocamento De Mercadorias Entre Matriz E Filial, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processual Civil ICMS Deslocamento De Mercadorias Entre Matriz E Filial Modulação De Efeitos Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da modulação na incidência do ICMS sobre transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da ADC 49 e dos temas com repercussão geral do STF (Tema n. 1.367)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria idêntica (RE 1.490.708/SP, Tema n. 1.367/STF) e para evitar decisões dissonantes e observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do STF, aquele tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do STF no RE 1.490.708/SP (Tema n. 1.367/STF), o tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STF no RE 1.490.708/SP (Tema n. 1.367/STF), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação, caso o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema.