AREsp 2476910 - DECISAO

AREsp 2476910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que os argumentos do recorrente não eram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o recorrente não comprovou que o desconto é incondicional (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC), a via eleita (mandado de segurança) exige direito líquido e certo demonstrado de plano, e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Desconto Tarifário, Mandado De Segurança, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre descontos na tarifa de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD)
  2. 2 Natureza incondicional ou condicional dos descontos tarifários
  3. 3 Comprovação do direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender que os argumentos do recorrente não eram suficientes para infirmar as conclusões do acórdão recorrido; o recorrente não comprovou que o desconto é incondicional (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, CPC), a via eleita (mandado de segurança) exige direito líquido e certo demonstrado de plano, e a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial