AREsp 2832435 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.; Recorrido/agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (ESTADO DE SERGIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
ICMS, CDA (certidão De Dívida Ativa), Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Aplicáveis (436 STJ, 7 STJ, 280 Stf)
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Parties

HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (ESTADO DE SERGIPE)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e obscuridade do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos formais do auto de infração (base de cálculo e alíquota)
  3. 3 Validade da CDA e presunção de certeza e liquidez