AREsp 2551694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível: a controvérsia exige apreciação de legislação local e envolve fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 126/STJ e 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Reserva Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 126/stj E 280/stf
Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Reserva Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 126/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por envolver questão constitucional (confronto entre norma estadual e norma federal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial que exige apreciação de dispositivo de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial é inadmissível: a controvérsia exige apreciação de legislação local e envolve fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 126/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência (fls. 924-927 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.