AREsp 2825565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento em legislação local e a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 280/STF e o entendimento do Tema 375/STJ sobre a impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida; subsidiariamente, o tribunal concluiu que os "acréscimos financeiros" do PEP configuram juros de mora e que a legislação estadual que fixava taxa superior à SELIC foi considerada inconstitucional, de modo que os valores excedentes devem ser excluídos.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento (pep), Juros De Mora, Acréscimos Financeiros, Convênio ICMS 108/12, Confissão De Dívida, Súmulas/stf E Temas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Parcelamento (pep) Juros De Mora Acréscimos Financeiros Convênio ICMS 108/12 +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF e por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  2. 2 se a taxa de juros moratórios e acréscimos financeiros do PEP podem ser superiores à taxa SELIC
  3. 3 se os denominados "acréscimos financeiros" configuram, na realidade, juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria impugnada foi decidida com fundamento em legislação local e a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 280/STF e o entendimento do Tema 375/STJ sobre a impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida; subsidiariamente, o tribunal concluiu que os "acréscimos financeiros" do PEP configuram juros de mora e que a legislação estadual que fixava taxa superior à SELIC foi considerada inconstitucional, de modo que os valores excedentes devem ser excluídos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.