AREsp 2809611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao registrar ausência de prova pré-constituída do retorno dos bens ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, requisito previsto no RICMS/RN (Decreto nº 13.640/1997), e não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Inexigibilidade Do ICMS, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Omissão, Prova Pré Constituída, Retorno De Bens Do Ativo Imobilizado Em 180 Dias
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Inexigibilidade Do ICMS Mandado De Segurança Recurso Especial Omissão +2 more

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem na análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ICMS sobre remessas de bens do ativo imobilizado e condição normativa para sua não incidência
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída do retorno dos bens ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial conhecido parcialmente, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao registrar ausência de prova pré-constituída do retorno dos bens ao estabelecimento de origem no prazo de 180 dias, requisito previsto no RICMS/RN (Decreto nº 13.640/1997), e não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.