AREsp 2518057 - DECISAO

AREsp 2518057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente constitucional, baseado no precedente do STF (RE 601.967, Tema 346), de modo que o reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 97 e 99 do CTN, ônus que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da não cumulatividade do ICMS (arts. 19 e 23 da LC 87/1996)
  2. 2 transferência de crédito acumulado por exportação (art. 25, §1º, II da LC 87/1996)
  3. 3 princípio da legalidade (art. 97 do CTN) e alcance dos decretos (art. 99 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente constitucional, baseado no precedente do STF (RE 601.967, Tema 346), de modo que o reexame pelo STJ implicaria usurpação de competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 97 e 99 do CTN, ônus que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.