REsp 2066079 - DECISAO

REsp 2066079 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na maior parte negou-se provimento por óbices processuais: não se constatou omissão no acórdão recorrido; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF); não impugnou especificamente o fundamento de que lhe incumbia demonstrar a efetiva realização das operações (Súmula 283 STF), havendo preclusão quanto à decadência parcial; e não houve prequestionamento sobre a responsabilidade tributária da fornecedora, o que impede o conhecimento do recurso nessas partes.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Decadência, Inidoneidade De Fornecedor, Multa Punitiva, Juros De Mora, Substituição Tributária, Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Decadência Inidoneidade De Fornecedor Multa Punitiva Juros De Mora +4 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão / vício de integração do acórdão
  2. 2 decadência parcial do lançamento
  3. 3 reconhecimento da boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na maior parte negou-se provimento por óbices processuais: não se constatou omissão no acórdão recorrido; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF); não impugnou especificamente o fundamento de que lhe incumbia demonstrar a efetiva realização das operações (Súmula 283 STF), havendo preclusão quanto à decadência parcial; e não houve prequestionamento sobre a responsabilidade tributária da fornecedora, o que impede o conhecimento do recurso nessas partes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.