AREsp 2364194 - DECISAO

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O agravo interposto pela Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à alegação de óbice da Súmula 7 do STJ. O agravo da empresa foi conhecido e provido: reconheceu-se que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito ao aproveitamento, em escrituração fiscal, de créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração quando não atingidos pela prescrição, sem conferir efeitos patrimoniais retroativos, cabendo a apuração/compensação administrativa posterior; determinou-se também o ressarcimento das custas processuais pela Fazenda e afastou-se a condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo fazendário; conheço do agravo interposto pela IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e dou-lhe provimento para declarar o direito de aproveitar, em sua escrituração fiscal, créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Prescrição, Compensação Tributária, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Crédito Tributário Mandado De Segurança Substituição Tributária Prescrição Compensação Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declaração do direito ao aproveitamento de créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração
  2. 2 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF quanto à vedação de efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interposto pela Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente quanto à alegação de óbice da Súmula 7 do STJ. O agravo da empresa foi conhecido e provido: reconheceu-se que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito ao aproveitamento, em escrituração fiscal, de créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração quando não atingidos pela prescrição, sem conferir efeitos patrimoniais retroativos, cabendo a apuração/compensação administrativa posterior; determinou-se também o ressarcimento das custas processuais pela Fazenda e afastou-se a condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo fazendário; conheço do agravo interposto pela IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. e dou-lhe provimento para declarar o direito de aproveitar, em sua escrituração fiscal, créditos de ICMS surgidos anteriormente à impetração não atingidos pela prescrição.

Orders

  • Não conheço do agravo fazendário (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Conheço do agravo da empresa e dou-lhe provimento para reconhecer o direito de aproveitar em escrituração fiscal os créditos surgidos anteriormente à impetração que não foram atingidos pela prescrição