AREsp 2449151 - DECISAO

AREsp 2449151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desincumbiu do ônus de provar que as remessas de cilindros se deram a título de comodato ou locação nem apresentou protocolo de entrega das notas fiscais; a prova pericial não demonstra entrega dos arquivos ao fisco no momento da fiscalização; e questões decididas com trânsito em julgado em exceção de pré-executividade não podem ser rediscutidas, além de ser vedado o reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/agravante: EDUAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SOLDA LTDA.; Ré/agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Auto De Infração, Prova E Ônus Probatório, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Anulação De Auto De Infração Prova E Ônus Probatório Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDUAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA SOLDA LTDA.

Autora/agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de ICMS sobre remessa de cilindros alegadamente fornecidos a título de comodato ou locação
  3. 3 Ônus da prova sobre natureza das remessas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não desincumbiu do ônus de provar que as remessas de cilindros se deram a título de comodato ou locação nem apresentou protocolo de entrega das notas fiscais; a prova pericial não demonstra entrega dos arquivos ao fisco no momento da fiscalização; e questões decididas com trânsito em julgado em exceção de pré-executividade não podem ser rediscutidas, além de ser vedado o reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte recorrente
  • Conhecer parcialmente do recurso especial