AREsp 2697038 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porquanto as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se imposto a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravada: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Agrav O Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porquanto as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se imposto a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.