AREsp 2852609 - DECISAO

AREsp 2852609 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal a quo, estando, assim, presentes os óbices que justificam a manutenção da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Stella D"oro Alimentos Ltda.; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Stella D"oro Alimentos Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial impugna matéria de fato ou de direito quanto ao creditamento de ICMS
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por requisitar revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal a quo, estando, assim, presentes os óbices que justificam a manutenção da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.