AREsp 2838053 - DECISAO

AREsp 2838053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a parte não comprovou a veracidade das operações (existência do estabelecimento fornecedor, transporte, entrega e pagamento), mantendo-se a legalidade do AIIM n.º 3.117.841; ademais, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Coremax Artefatos de Papel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Documento Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 509, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS Inidoneidade De Documento Fiscal Ônus Da Prova Súmula 509 Súmula 7

Case Brief

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Parties

Coremax Artefatos de Papel Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de nota fiscal declarada inidônea
  3. 3 Ônus da prova da veracidade da compra e venda e da boa-fé do comerciante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a parte não comprovou a veracidade das operações (existência do estabelecimento fornecedor, transporte, entrega e pagamento), mantendo-se a legalidade do AIIM n.º 3.117.841; ademais, eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.