REsp 2197723 - DECISAO

REsp 2197723 - DECISAO

Reconheceu-se a repercussão geral da controvérsia quanto à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG
Outcome
Repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual, Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.426.271 RG

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Distinctness da matéria em relação aos REs 1.287.019/DF e 1.221.330/SP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a repercussão geral da controvérsia quanto à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG