AREsp 2810411 - DECISAO

AREsp 2810411 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a admissibilidade exigia exame de questões fáticas e probatórias (Súmula n. 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema 745/stf (re 714139), Energia Elétrica, Telecomunicações
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema 745/stf (re 714139) +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA REGIONAL DE ALAGOAS - ASSESPRO-AL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de revolvimento de contexto fático e probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações e aplicação do Tema 745/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; ademais, a admissibilidade exigia exame de questões fáticas e probatórias (Súmula n. 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.