REsp 2201032 - DECISAO

REsp 2201032 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, entendendo-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento de que os juros moratórios estaduais devem observar o limite dos índices federais (Taxa SELIC) conforme jurisprudência vinculante; manteve-se a possibilidade de cálculo da multa punitiva sobre os respectivos valores básicos atualizados nos termos da Lei Estadual nº 6.374/89; manteve-se também que a inscrição no CADIN estadual não se encontra obstada enquanto não houver suspensão da exigibilidade do débito, e que a determinação de cancelamento de protesto de CDA constante da sentença foi extra petita e deveria ser expurgada.

Parties
Recorrente: GMZ CONFECÇOES LTDA.; Impetrada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Punitiva, Mandado De Segurança, CADIN Estadual, Protesto De CDA, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Público ICMS Juros De Mora Correção Monetária Multa Punitiva Mandado De Segurança +3 more

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Parties

GMZ CONFECÇOES LTDA.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza híbrida da taxa SELIC (correção monetária e juros de mora)
  2. 2 limitação dos juros de mora aos parâmetros federais/Taxa SELIC
  3. 3 cálculo da multa punitiva sobre valores básicos atualizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, entendendo-se que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se o entendimento de que os juros moratórios estaduais devem observar o limite dos índices federais (Taxa SELIC) conforme jurisprudência vinculante; manteve-se a possibilidade de cálculo da multa punitiva sobre os respectivos valores básicos atualizados nos termos da Lei Estadual nº 6.374/89; manteve-se também que a inscrição no CADIN estadual não se encontra obstada enquanto não houver suspensão da exigibilidade do débito, e que a determinação de cancelamento de protesto de CDA constante da sentença foi extra petita e deveria ser expurgada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.