REsp 2168276 - DECISAO

REsp 2168276 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 998 do CPC/2015, ante a comunicação de ausência de interesse no prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
ICMS, COFINS, PIS, DIFAL, Compensação Tributária, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS COFINS PIS DIFAL Compensação Tributária Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS
  2. 2 compensação de créditos tributários nos termos da legislação de regência com observância do limite temporal de 15/03/2017
  3. 3 possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 998 do CPC/2015, ante a comunicação de ausência de interesse no prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso interposto.
  • Publique-se.