AREsp 2850330 - DECISAO

AREsp 2850330 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais e em legislação estadual, tornando eventual alegada violação de lei federal indireta e reflexa, o que impede a revisão por Recurso Especial nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: KASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Legalidade Tributária, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Temas 346 E 201 Do STF
Constitucional Tributário ICMS Substituição Tributária Legalidade Tributária Recurso Especial Súmula 280/stf Temas 346 E 201 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Ilegalidade da instituição por decreto de regime de substituição tributária progressiva não previsto em lei estadual (art. 121, parágrafo único, II, do CTN)
  3. 3 Incidência das Súmulas e precedentes do STF e do STJ (Súmula 280/STF; Temas 346 e 201 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais e em legislação estadual, tornando eventual alegada violação de lei federal indireta e reflexa, o que impede a revisão por Recurso Especial nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.