REsp 2197941 - DECISAO

REsp 2197941 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por decisão monocrática, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a revogação/redução das isenções de ICMS no caso se funda no art.155, §2º, XII, 'g' da CF, na LC 24/1975 e no Convênio CONFAZ 42/2016 internalizados pela Lei Estadual 17.293/2020 e decretos estaduais, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados nem direito adquirido à manutenção da isenção; ademais, parte das matérias depende de interpretação de direito local ou de questões constitucionais próprias do STF, obstando o conhecimento amplo do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: SP INTERVENTION LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção Fiscal, Revogação De Benefícios Fiscais, Convênio Icms/confaz 42/2016, Lei Complementar Nº 24/1975, Lei Estadual Nº 17.293/2020, Honorários Advocatícios
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Constitucional ICMS Isenção Fiscal Revogação De Benefícios Fiscais Convênio Icms/confaz 42/2016 +3 more

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Parties

SP INTERVENTION LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da revogação de isenções de ICMS por decreto estadual
  2. 2 possibilidade de revogação de isenção concedida por prazo determinado
  3. 3 competência para concessão e revogação de benefícios fiscais à luz do art.155, §2º, XII, alínea 'g' da CF e da LC 24/1975

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, por decisão monocrática, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, que a revogação/redução das isenções de ICMS no caso se funda no art.155, §2º, XII, 'g' da CF, na LC 24/1975 e no Convênio CONFAZ 42/2016 internalizados pela Lei Estadual 17.293/2020 e decretos estaduais, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados nem direito adquirido à manutenção da isenção; ademais, parte das matérias depende de interpretação de direito local ou de questões constitucionais próprias do STF, obstando o conhecimento amplo do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.