AREsp 2435906 - DECISAO

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Delegação Legislativa, Benefício Fiscal, Não Cumulatividade, Depósito Previsto No Art. 151, II Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +5 more

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Parties

SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINCODIV-SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 constitucionalidade da delegação legislativa (Lei Estadual nº 17.293/20)
  3. 3 legalidade da redução do benefício fiscal pelos Decretos Estaduais nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020