AREsp 2790932 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e porque as matérias previstas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial via alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Constituição Do Crédito Tributário, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nota Fiscal Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Se a emissão e divulgação da nota fiscal eletrônica constituem título hábil para a constituição do crédito tributário e para a formação da CDA
  3. 3 Preclusão e óbices formais decorrentes das Súmulas do STF e da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não opôs embargos de declaração na instância de origem, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e porque as matérias previstas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial via alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.