AREsp 2791824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento quanto aos arts. 3º, inc. II, e 32, inc. I, da LC 87/1996, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) a análise relativa ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 exige interpretação de norma estadual (RICMS/SP), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); (iii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iv) havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Zona Franca De Manaus, Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação De Norma Local (ricms/sp), Súmulas Constitucionais E Do STJ, Produtos Industrializados, Decreto Lei 288/1967, LC 87/1996 (lei Kandir)
Processo Civil Direito Tributário ICMS Zona Franca De Manaus Recurso Especial Prequestionamento Interpretação De Norma Local (ricms/sp) Súmulas Constitucionais E Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo aos arts. 3º, inc. II, e 32, inc. I, da LC 87/1996
  2. 2 Interpretação de norma estadual (RICMS/SP) e sua influência na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 à não incidência de ICMS em transporte para a Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento quanto aos arts. 3º, inc. II, e 32, inc. I, da LC 87/1996, nos termos da Súmula 211/STJ; (ii) a análise relativa ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 exige interpretação de norma estadual (RICMS/SP), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); (iii) a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e (iv) havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.