RMS 73714 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute incidência de tributos; sendo a autoridade coatora aquela competente para praticar o ato de lançamento/execução, reconhecida a ilegitimidade passiva o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da ausência de manifesta improcedência do recurso. A teoria da encampação é inaplicável quando sua adoção implicaria alteração da competência jurisdicional (vedada pela Súmula 628/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: TPL TRANSPORTES LTDA.; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Segunda Turma Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, VI, CPC, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Art. 485, Vi, CPC Multa Do Art. 1.026, § 2º, CPC +2 more

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Parties

TPL TRANSPORTES LTDA.

Agravante/impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Segunda Turma Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança que discute a incidência de tributos
  2. 2 Necessidade de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de inexistir manifesta improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute incidência de tributos; sendo a autoridade coatora aquela competente para praticar o ato de lançamento/execução, reconhecida a ilegitimidade passiva o mandado de segurança deve ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da ausência de manifesta improcedência do recurso. A teoria da encampação é inaplicável quando sua adoção implicaria alteração da competência jurisdicional (vedada pela Súmula 628/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.