AREsp 2388499 - DECISAO

AREsp 2388499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, firmando-se que, na linha dos precedentes do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC 160/2017, e que a invocação da legislação superveniente não altera o precedente nem é admitida no âmbito do recurso especial; a inclusão seria incompatível com o princípio federativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Base De Cálculo, Princípio Federativo, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017
Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Base De Cálculo Princípio Federativo Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações pela LC 160/2017
  3. 3 Admissibilidade de legislação superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, firmando-se que, na linha dos precedentes do STJ (notadamente EREsp 1.517.492/PR), os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC 160/2017, e que a invocação da legislação superveniente não altera o precedente nem é admitida no âmbito do recurso especial; a inclusão seria incompatível com o princípio federativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.