EREsp 1820843 - DECISAO

EREsp 1820843 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; quanto ao mérito, a responsabilização do vendedor depende de prova da saída interestadual (conhecimento de transporte), matéria fático‑probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões monocráticas não servem como paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Fraude Tributária, Decadência E Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Fraude Tributária Decadência E Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do contribuinte‑vendedor de boa‑fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS
  2. 2 Exigência de prova da saída interestadual (conhecimento de transporte) para afastar responsabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático‑probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tornando inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e da Súmula 315/STJ; quanto ao mérito, a responsabilização do vendedor depende de prova da saída interestadual (conhecimento de transporte), matéria fático‑probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões monocráticas não servem como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso (art. 266, 'c', do RISTJ).
  • Majoram‑se em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).