AREsp 2507577 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, enquanto incentivo fiscal estadual, não se incorporam ao lucro ou renda e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a invocação da Lei Complementar 160/2017 como fato superveniente no recurso especial é inadmissível e não altera o precedente baseado no princípio federativo, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de invocação de lei superveniente (LC 160/2017) no âmbito do recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão/contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que os créditos presumidos de ICMS, enquanto incentivo fiscal estadual, não se incorporam ao lucro ou renda e, portanto, não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, a invocação da Lei Complementar 160/2017 como fato superveniente no recurso especial é inadmissível e não altera o precedente baseado no princípio federativo, e não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se